A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão emite recomendação para garantir direitos dos migrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma recomendação com o objetivo de proteger os direitos fundamentais dos migrantes detidos no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP).
Inspeção destaca condições precárias dos migrantes
Durante uma inspeção realizada no início deste mês, a PFDC identificou mais de 100 estrangeiros, incluindo homens, mulheres e crianças, vivendo em condições precárias no aeroporto. Eles estavam impedidos de solicitar o status de refugiado.
Revogação de nota técnica é solicitada
A recomendação, assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, solicita ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a revogação de uma nota técnica que impossibilita pessoas com destino final em outros países de serem admitidas no Brasil. A recomendação destaca que a nota extrapola os limites legais ao restringir o direito dos migrantes de solicitarem refúgio.
Desafios enfrentados pelos migrantes
A PFDC ressalta que a nota técnica, que não tem força legal, viola a Lei de Migrações e o Estatuto dos Refugiados ao impedir os migrantes de solicitarem refúgio com base na regularidade de sua entrada no país. Além disso, a normativa também fere o princípio do devido processo legal e a individualização dos casos.
Responsabilidade tripartite e ação necessária
Diante desse cenário, a PFDC destaca a responsabilidade compartilhada entre o Estado brasileiro, as companhias aéreas e as concessionárias de aeroportos para garantir condições dignas aos migrantes. A recomendação inclui a necessidade de tratamento digno, assistência médica e alimentar, bem como o respeito à dignidade humana dos migrantes retidos.
Fiscalização e divulgação da recomendação
A recomendação também foi enviada a diversos órgãos, incluindo a Anac, o Ministério das Relações Exteriores e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil. As companhias aéreas e as concessionárias de aeroportos são instadas a adotar medidas para garantir o tratamento digno dos migrantes, enquanto a Anac deve fiscalizar o cumprimento das obrigações. A íntegra da recomendação pode ser acessada aqui.
Por meio dessas medidas, a PFDC busca assegurar os direitos dos migrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos e garantir que recebam o tratamento e a assistência adequados, em conformidade com a legislação nacional e internacional. Essa ação visa promover a justiça e a proteção dos direitos humanos, contribuindo para um ambiente mais justo e inclusivo para todos.